Processo 3088637-54.2025.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3088637-54.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: ALINE NABUCO MOREL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual, ocupante do cargo de técnica de enfermagem vinculada à Secretaria da Saúde, às progressões funcionais e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da omissão administrativa na realização das avaliações de desempenho periódicas previstas na Lei Estadual nº 11.965/1992 e no Decreto Estadual nº 22.793/1993. A controvérsia envolve os interstícios compreendidos entre julho de 2022 e junho de 2026, período em que a autora permaneceu enquadrada na referência 13-ATS, apesar do cumprimento dos requisitos temporais necessários à evolução funcional.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se a omissão da Administração Pública na realização das avaliações de desempenho impede o reconhecimento do direito à progressão funcional da servidora; (ii) estabelecer se são devidas as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das progressões não implementadas; e (iii) determinar os critérios aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre a condenação.   III. RAZÕES DE DECIDIR  A progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 11.965/1992 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.793/1993 constitui direito subjetivo do servidor que implementa o interstício legal de 365 dias e demais requisitos previstos em lei.   A realização da avaliação de desempenho configura ato administrativo vinculado, não podendo a omissão estatal impedir o exercício do direito funcional assegurado legalmente ao servidor público.   A inércia da Administração Pública na instauração e conclusão dos procedimentos avaliativos viola os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal.  A ausência de avaliação funcional não pode transferir ao servidor o ônus decorrente da conduta omissiva exclusiva do ente público, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.   Os contracheques juntados aos autos demonstram que a autora permaneceu estagnada na referência 13-ATS, embora tivesse preenchido os requisitos para progressão até a referência 16-ATS nos interstícios de julho/2022 a junho/2025.   A relação jurídica discutida possui natureza de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.   A ausência de previsão orçamentária ou extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o dever de implementação da progressão funcional, por se tratar de direito subjetivo assegurado por lei e abrangido pela exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000.   Os efeitos financeiros da progressão funcional retroagem à data em que preenchidos…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.