Processo 3088937-16.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO E PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. VEDAÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IRRELEVÂNCIA. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.