Processo 3089213-47.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3089213-47.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDA BATISTA LIMA APELADO: PAYJOY DO BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. BLOQUEIO REMOTO ("KILL SWITCH"). CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS PARCELAS QUINZENAIS EM MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO
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