Processo 3089293-11.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3089293-11.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
18/05/2026

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3089293-11.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAPELADO: A. K. B. B., DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES

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