Processo 3089701-02.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por José Carlos de Paiva, em face do requerido Estado do Ceará, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à legalidade de cláusula de limite de idade no concurso público para o cargo de 2º Tenente QOBM/CBMCE, regido pelo Edital
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