Processo 3089918-45.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3089918-45.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: BANCO BMG SA/ ELIANA MARIA PIO APELANTE/APELADO: ELIANA MARIA PIO/BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TACA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAI
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