Processo 3090268-33.2025.8.06.0001

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. PROCESSO: 3090268-33.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Combustíveis e derivados]REQUERENTE(S): KELLYANE ROCHA MORAESREQUERIDO(A)(S): VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros (3)PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por KELLYANNE ROCHA MORAES e outros em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora informa que, com o intuito de expandir seu patrimônio por meio de investimentos imobiliários, firmou com a empresa HRH Fortaleza Empreendimento Horteleiro S/A, três contratos de promessa de compra e venda de frações imobiliárias, cada um referente a distintos empreendimentos hoteleiros.  O primeiro contrato, celebrado em 28 de julho de 2020, tem por objeto uma fração imobiliária situada no empreendimento Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza, localizado na Praia da Lagoinha, município de Paraipaba/CE, pelo valor de R$ 66.865,94 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). A entrega da unidade estava prevista para 31 de janeiro de 2022, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, findando em 30 de julho de 2022. Contudo, até o presente momento, a unidade não foi entregue, configurando um atraso de três anos e quatro meses. Ressalta-se que todos os pagamentos foram realizados em favor da Residence Club S/A; O segundo contrato foi firmado em 7 de abril de 2023, pelo valor de R$ 145.900,00 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos reais). O prazo de entrega da unidade foi fixado para 31 de dezembro de 2023, também com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, expirando em 28 de junho de 2024. Todavia, a unidade igualmente não foi entregue, encontrando-se em atraso de aproximadamente um ano e dois meses.  A requerente diz que, até agosto de 2024, desembolsou o montante de R$ 14.590,00 (quatorze mil e quinhentos e noventa reais); O terceiro contrato, assinado na mesma data, 7 de abril de 2023, refere-se a uma fração imobiliária vinculada ao empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Jeri, situado em Jericoacoara/CE, no valor de R$ 147.900,00 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais). A entrega da unidade está prevista para 31 de dezembro de 2027, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A promovente ressalta que, até agosto de 2024, já havia pago R$ 14.790,00 (quatorze mil, setecentos e noventa reais). Diante da ausência de solução pela via administrativa, não restou alternativa a parte autora senão ingressar com a presente ação. Requer, em sede liminar, a imediata indisponibilidade de bens das rés, HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis Ltda, Residence Clube S/A e RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda, até o limite do montante necessário para assegurar o integral ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a restituição dos valores pagos, a multa contratual e a indenização por danos morais, obstando-se, desse modo, a eventual dilapidação patrimonial e a consequente frustração da…

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