Processo 3092499-33.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br         Processo nº: 3092499-33.2025.8.06.0001  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inscrição / Documentação, Limite de Idade, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] GEVERSON DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON e outros     DECISÃO   (1) Processo redistribuído da 4VFP em função da alteração de competência daquela unidade judiciária (Resolução n. 003/2026 do Pleno do TJCE e Portaria n. 411/2026 da Diretoria do FCB).   (2) Trata-se de demanda por meio da qual busca a parte autora, em suma, que os requeridos se abstenham de aplicar o limite de idade constante do item 3.3. do Edital o EDITAL N. 001/2025 - SSPDS/AESP - 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR (QOC/PM) ao autor, permitindo sua imediata inscrição e, caso seja aprovado, participação em todas as etapas do certame, independentemente de sua idade.   Atribuiu-se à causa o valor de R$113.639,16, (cento e treze mil seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos).   Houve concessão da liminar pelo Juízo da 4VFP (id. 179689511).   Contestação do Estado do Ceará em id. 186832003 em que se arguiu, preliminarmente, retificação de ofício do valor da causa e remessa dos autos ao Juizado Especial Fazendário em razão da sua competência absoluta para processamento e julgamento do feito.   Contestação do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON em id. 192094883.   Após nova redistribuição a este Juízo da 10VFP, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.   Trata-se de primeira manifestação deste Juízo após redistribuição do feito em razão da alteração de competência da 4VFP.   Tenho que assiste razão ao Estado do Ceará em sua preliminar suscitada acerca da incompetência do Juízo residual fazendário para processamento e julgamento do presente feito. Explico.   O TJCE tem sistematicamente decidido que, em demandas da estirpe, o valor da causa é inestimável, podendo ser corrigido de ofício. É que não se pode ter como critério a projeção de ganhos que somente viriam em caso de final aprovação e efetiva nomeação. Em tais condições, elevar demasiadamente o valor da causa prestar-se-ia apenas para subtrair ilegitimamente o feito da competência dos juizados especiais fazendários. É que demandas como tais não possuem complexidade aparente de fatos.   Em manifestação que, em tudo e por tudo, amolda-se à hipótese vertente, assentou a 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria Des. Luciano Lima:   TJCE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos do de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do…

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