Processo 3092769-57.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br     Processo nº:3092769-57.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Autenticação] IMPETRANTE: FRANCISCA GOMES BARRETO IMPETRADO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros (2)   SENTENÇA       Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCA GOMES BARRETO em face de ato atribuído ao Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV e ao Estado do Ceará, objetivando assegurar o direito à acumulação de benefícios previdenciários oriundos de regimes distintos.   A impetrante, idosa com 83 anos de idade, relatou ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de perceber aposentadoria estatutária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Ceará.   A controvérsia administrativa surgiu no bojo do processo VIPROC n. 06890867/2023, referente ao pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, o ex-servidor Vicente de Paula Barreto, ocorrido em 25 de junho de 2023.   Segundo a inicial, a CEARAPREV expediu notificação exigindo que a impetrante apresentasse desistência da pensão ou da aposentadoria percebidas junto ao INSS, sob pena de indeferimento do benefício estadual. A autoridade fundamentou a exigência em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que sustentava a impossibilidade de acumulação de dois benefícios de pensão por morte com aposentadoria após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019. Em sua fundamentação fática, a impetrante demonstrou que a soma de seus rendimentos líquidos totaliza R$ 4.417,59 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), valor inferior a três salários-mínimos, o que reforçaria a natureza alimentar e a essencialidade das verbas para sua subsistência digna. Argumentou que a legislação constitucional permite a acumulação de pensões e aposentadorias quando oriundas de regimes previdenciários diversos, requerendo, liminarmente, que a autoridade coatora se abstivesse de suspender ou interromper o pagamento do benefício.   Liminar concedida em id. 184242079.   O Estado do Ceará e a CEARAPREV apresentaram manifestação conjunta, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará. No mérito, defenderam a denegação da segurança, sustentando que o óbito do instituidor ocorreu sob a égide da nova regra constitucional, a qual deve ser interpretada de forma restritiva. Alegaram que a acumulação dos benefícios previdenciários não encontra amparo no texto da reforma da previdência e que a concessão pelo Judiciário configuraria interferência indevida no mérito administrativo.   Ainda que regularmente notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte (id. 185348513).   Comunicação da interposição de agravo de instrumento n. 3022792-78.2025.8.06.0000, em que se indeferiu a tutela recursal.   Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo opinou pelo deferimento da pretensão (id. 201660129).   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.   Preliminarmente os impetrados arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará, sustentando que a pretensão…

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