Processo 3094305-09.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3094305-09.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : LOHAN MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA QUETELIN TEIXEIRA FONTES (OAB RJ259819) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional interposta por LOHAN MARQUES DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S A pretendendo em sede de tutela de urgência que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, calculado com base na taxa me dia de mercado e juros de mora de 1%, bem como a determinação para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) enquanto a lide estiver pendente e, por fim, que seja declarada a nulidade da cobrança do seguro.  Alega a parte autora que em junho de 2025 pactuou com o réu contrato de financiamento de veículo, originário da Cédula de Crédito Bancário n° 359070287, no valor de R$ 55.052,56, com seguros, impostos, tarifas e outras despesas incluídos, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.920,00.  Aduz que o contrato tem como garantia a alienação fiduciária do veículo FIAT FASTBACK IMPETUS 2023. Assevera que ao analisar as condições contratuais, constatou a existência de cláusulas e encargos que oneram excessivamente a obrigação, desequilibrando a relação contratual e tornando o adimplemento extremamente dificultoso. Ssutenta que as irregularidades, notadamente a cobrança de juros remuneratórios em patamar supostamente superior à média de mercado e a prática de capitalização não informada de forma clara, maculam a essência do pacto e afastam a mora que lhe é imputada. Por fim, informa que, diante de tais circunstâncias, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para revisar o contrato, adequando-o aos ditames legais e restabelecendo o equilíbrio entre as partes. Estabelece o art. 300 do NCPC, que o Juiz pode conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, decidiu que o ajuizamento isolado de ação consignatória ou revisional e a abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual não descaracterizam a mora, sendo passível a negativação do nome do autor.   Ademais, o contrato foi firmado com prestações pré-fixadas, sendo devidamente informado o valor de cada parcela, assim como o valor total a ser pago, não tendo qualquer alteração no curso da vigência do mesmo. A simples alegação de que a taxa de juros prevista no contrato supera a taxa média do mercado não é capaz de configurar a abusividade contratual e descaracterizar a mora do devedor. Com efeito, não é possível, em um juízo de cognição sumária, apurar a alegada onerosidade excessiva suportada pelo recorrente, o que, por óbvio, demanda dilação probatória. As cláusulas contratuais têm força obrigatória para os contratantes, como consequência, tem-se que somente em caso de nulidade ou vício de vontade seria possível a alteração do conteúdo do pactuado. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal : 0040148-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa- Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 24/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM VALORES…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.