Processo 3094438-48.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3094438-48.2025.8.06.0001 APELANTE: M.M.S. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DE ILÍCITOS EM CURTO ESPAÇO
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