Processo 3095456-07.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br   3095456-07.2025.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EMBARGANTE: NATULAB LABORATORIO S.A EMBARGADO: ESTADO DO CEARA   DECISÃO Vistos e examinados.   Recebo os embargos do devedor para discussão.   A aplicação do artigo 919, § 1º do Novo Código de Processo Civil, 739-A, § 1º no CPC/73, ao sistema de embargos previstos na Lei de Execuções Fiscais não representa mera aplicação subsidiária, mas sim uma profunda modificação, o que muito agrava a situação dos contribuintes executados.   Há disposições expressas na Lei Específica (Lei 6.830/80) que conferem, ainda que de forma indireta, o efeito suspensivo aos embargos nas execuções fiscais, tais como os artigos 19 e 24 da LEF.   Segundo a sistemática adotada pela Lei especial (LEF), o efeito suspensivo tem como objetivo garantir que o executado não sofra qualquer ato de constrição imediata do crédito tributário em execução, por meio do prosseguimento do processo de execução fiscal, ou seja, o efeito suspensivo garante a possibilidade de discutir o tributo sob execução, sem que seja obrigado a pagar os valores cobrados pela Fazenda Pública antes do final da discussão judicial.   A interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre da sua apresentação. Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos. (Extraído do REsp 1291923/PR, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/12/11, DJe 7/12/11)   Em decisão de Recurso Especial que trata sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça inclina-se a estabilização desta proposição, consoante denota ementa que transcrevo:   PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. 1. O art. 793-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições nessas execuções (art. 19 e 24 da Lei 6.830/80 e art. 53, § 4º da Lei 8.212/91). E, em segundo lugar, porque, a mesma Lei 11.362/06 - que acrescentou o art. 739-A ao CPC (retirando dos embargos, em regra, o efeito suspensivo automático) -, também alterou o art. 736 do Código, para retirar desses embargos a exigência da prévia garantia do juízo. O legislador, evidentemente, associou uma situação à outra, associação que se deu também no § 1º do art. 739-A: a outorga do efeito suspensivo supõe, entre outros requisitos, "que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Ora, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime das execuções fiscais, persiste a norma segundo a qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" por depósito, fiança ou penhora (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80). 2. Recurso Especial impróvido. (STJ - REsp: 1178883 MG 2010/0021059-6,…

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