Processo 3095541-90.2025.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3095541-90.2025.8.06.0001 [CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: PAULO CEZAR DE MORAIS Apelado: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação cível em Mandado de Segurança. Revalidação de diploma estrangeiro de medicina. Autonomia universitária. Resolução CNE/CES nº 02/2
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