Processo 3095736-75.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3095736-75.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TALITA KARLA DE SOUZA GOMES APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM
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