Processo 3095838-97.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: Fruição / Gozo (10883) PROCESSO n. 3095838-97.2025.8.06.0001 DEMANDANTE: TANIA MARIA ROCHA COELHO CAMILO DEMANDADO: ESTADO DO CEARÁ PROJETO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL N. 10.884/1984. FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INT
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