Processo 3096861-78.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3096861-78.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA ALICE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, em observância ao que preceitua o art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos
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