Processo 3097649-92.2025.8.06.0001
TJCE • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3097649-92.2025.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Requerente: REQUERENTE: LIVIA ROCHA RODRIGUES Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIVIA ROCHA RODRIGUES em face do ES
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