Processo 3099289-33.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3099289-33.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: ANTONIA FERNANDES BATISTA UCHOA Ementa: Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Cobranças indevidas. Venda casada. Alegação de ilegitimidade passiva - afastada. Insurgência quanto à concessão de dano moral. Inocorrência de abalo extraordi
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