Processo 3099428-82.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3099428-82.2025.8.06.0001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
04/08/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3099428-82.2025.8.06.0001 Classe:           MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:         [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Condições Especiais para Prestação de Prova] Requerente:   IMPETRANTE: DANIEL IVO PINTO DA SILVEIRA Requerido:      IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CEV/UECE e outros (2)

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