Processo 3100658-62.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3100658-62.2025.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: ANTONIO VAGNER MARTINS DE PAIVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra a sentença de ID 192587359, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, limitado à data da publicação da EC nº 103/2019
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