Processo 3100835-26.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3100835-26.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] REQUERENTE: BEATRICE CAVALCANTI SEABRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, passo à fundamentação. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BEATRICE
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