Processo 3101037-03.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3101037-03.2025.8.06.0001 Parte Autora: AMANDA FERREIRA FONTELES AQUINO Parte Ré: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA interposta por AMANDA FERREIRA FON
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