Processo 3106552-22.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3106552-22.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : JESSICA DA CONCEICAO RESENDE SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : LUIZ MIGUEL DA CONCEICAO SOARES DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Relata a parte autora com 11 (onze) anos de idade,  menor absolutamente incapaz, que foi diagnosticado com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0) + TRANTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID-10 F90.0) e é titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, NB n° 715.184.164-8, verba de natureza assistencial e alimentar, destinada à sua subsistência e ao custeio de necessidades básicas, inclusive tratamento de saúde, medicamentos e cuidados permanentes. Narra que "O núcleo familiar encontra-se em acentuada vulnerabilidade socioeconômica, sendo o benefício assistencial a única fonte de renda, indispensável à sobrevivência da parte autora e ao atendimento de suas necessidades especiais. Nesse contexto de fragilidade social, a parte autora e sua representante legal passaram a sofrer abordagens abusivas por instituições financeiras, mediante ligações telefônicas insistentes, repetitivas e enganosas, com ofertas de supostos empréstimos “liberados”, “pré-aprovados” ou vinculados a alegadas “atualizações cadastrais do INSS”, prática recorrente direcionada a beneficiários do BPC/LOAS. Em decorrência dessas condutas e da indução em erro, foi formalizado empréstimo consignado incidindo diretamente sobre o benefício assistencial da parte autora, sem autorização judicial, requisito indispensável para a validade de atos que impliquem oneração de benefício pertencente a menor absolutamente incapaz e pessoa com deficiência. Conforme extrato consignado do INSS anexo, encontram-se atualmente ativos os seguintes contratos". Aduz que "Em nenhum momento houve informação clara, adequada ou transparente acerca da natureza das operações realizadas, tampouco esclarecimento sobre a necessidade de autorização judicial para atos que oneram benefício assistencial de menor, circunstância que levou a representante legal da parte autora a acreditar tratar-se de procedimentos administrativos rotineiros. Somente após a consulta ao extrato do INSS foi possível identificar a existência do empréstimo consignado e da reserva de margem consignável (RMC), ambos incidindo sem respaldo judicial e sem consentimento juridicamente válido, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos". Frisa que "Diante desse cenário, a conduta das instituições financeiras revela violação grave e continuada ao ordenamento jurídico, com comprometimento substancial de verba alimentar essencial, configurando a nulidade da contratação e falha grave na prestação do serviço bancário, diante da ausência das cautelas mínimas quanto à capacidade civil da parte autora e à legalidade da operação realizada". Argumneta que "Ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a existência de representação legal formalmente válida, a ordem jurídica brasileira impõe limites intransponíveis à prática de atos que impliquem endividamento ou oneração patrimonial de pessoa incapaz, sejam eles menores de idade absolutamente incapazes, sejam adultos submetidos à curatela. Em ambos os casos, sempre que o ato ultrapassar os limites da simples administração, a prévia autorização judicial não constitui faculdade, mas requisito legal indispensável, especialmente quando a contratação afeta verba de…

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