Processo 3106585-09.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Processo: 3106585-09.2025.8.06.0001 Assunto [Multas e demais Sanções] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ENEL Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA PARA NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a de
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