Processo 3106888-23.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº  3106888-23.2025.8.06.0001 CLASSE  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO  [Pedido de Liminar] IMPETRANTE: IJG IMOVEIS LTDA MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO - SEFIN e outros Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado por IJG IMÓVEIS LTDA., em face de suposto ato ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. A impetrante narra ser sociedade limitada que atua no ramo de compra, venda e locação de imóveis próprios, além de participação societária em outras empresas. Relata a intenção de realizar uma operação de integralização de bens imóveis ao seu capital social, abrangendo onze matrículas imobiliárias situadas nesta capital, sob o amparo da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Alega que, ao emitir as Declarações de Transação Imobiliária (DTIs) para obter a estimativa fiscal, foi surpreendida por uma avaliação unilateral do Fisco Municipal, que fixou valores substancialmente superiores aos declarados pela contribuinte. De acordo com a exordial, o montante declarado com base no valor histórico de aquisição constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) totaliza R$ 206.995,88, enquanto a avaliação fazendária atingiu a cifra de R$ 6.441.700,00, resultando em uma exigência de ITBI na ordem de R$ 128.834,00, montante que considera indevido e confiscatório. Fundamenta sua pretensão jurídica na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113, sustentando que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e conformidade com o valor de mercado, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Aduz que o Fisco não instaurou o processo administrativo regular exigido pelo art. 148 do Código Tributário Nacional para afastar a presunção do valor declarado. Diante disso, requereu, em sede liminar, que a autoridade impetrada se abstivesse de lançar ou exigir o tributo tomando por base o valor avaliado pelo Fisco, pleiteando, no mérito, o reconhecimento definitivo da ilegitimidade do arbitramento unilateral e a fixação do valor declarado como base de cálculo. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 185226413). O pedido de medida liminar foi inicialmente indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que a complexidade do caso exigia a prévia formalização do contraditório para a adequada visualização dos contornos jurídicos da situação (id. 185360233). Posteriormente, este Juízo, em nova análise, proferiu decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da exação e determinar que o demandado se abstivesse de atos de cobrança baseados na avaliação unilateral, condicionando o benefício à efetiva comprovação do depósito judicial no prazo de 48 horas (id. 189799076). O Município de Fortaleza apresentou manifestação aos autos (id. 193019369), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída sobre a inexistência de atividade preponderante de compra e venda de imóveis pela impetrante (art. 37, § 1º, do CTN), bem…

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