Processo 3107175-86.2026.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 3107175-86.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : SOPHIA MENEZES MUNOZ DA VEIGA AIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONICA MOTA DA VEIGA (OAB RJ138870) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTIANE MENEZES MUNOZ (Curador) ADVOGADO(A) : MONICA MOTA DA VEIGA (OAB RJ138870) RÉU : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB RJ167549) DESPACHO/DECISÃO 1) Em relação ao Agravo de Instrumento n. 3015533-35.2026.8.19.0000 interposto pela parte autora, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2) evento 24, DOC1 : Em que pese o alegado pela parte autora, não verifico nos autos o descumprimento da tutela de urgência. Isso porque, a ré indicou a clínica credenciada (Clínica Espandi) que é apta ao atendimento da autora, adulta diagnosticada com TEA, cujo início do tratamento não ocorreu por negativa da autora, sob argumento de ser distante de sua residência. A clínica Espandi é localizada na Rua Cirne Maia, 27, Cachambi - Rio de Janeiro, CЕР 20771-410, ou seja, a menos de 15km de distância da residência da autora, sendo em média 34 minutos de carro ou 1h8minutos de transporte coletivo: A distância de até 15km da residência do paciente mostra-se razoável para fins de cumprimento da medida. Nesse sentido: 0810293-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 19/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Sentença de procedência em parte, confirmando os efeitos da tutela antecipada, determinando que a ré autorize o tratamento prescrito, através de sua rede credenciada, o tratamento multidisciplinar de que necessita a parte autora, na forma prescrita no laudo, em clínica distante no máximo de 15 kms da sua residência e condenando a empresa ao pagamento, a título de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da parte autora. Alegação de que (1) a distância entre sua residência e a clínica para receber atendimento deve ser reduzida; (2) faz jus ao recebimento das astreintes em relação à tutela anteriormente deferida e descumprida; e (3) o valor da indenização fixada a título de reparação merece ser majorado. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15) que prevê o direito de prestação de serviços próximo ao seu domicílio em seu art. 15, V. Sentença que estabeleceu 15km como a distância máxima entre a residência e a rede credenciada para atendimento do autor. Parâmetro que se mostra razoável, equivalendo a um trajeto de 30 minutos. Precedentes deste Tribunal. Execução de eventuais astreintes acumuladas que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença, não cabendo apreciação em apelo. Sentença que sequer abordou a matéria. Dever de indenizar bem reconhecido pelo Juízo da causa. Valor fixado que, no entanto, merece ser modificado para alcançar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Sentença que merece pequeno reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. No…

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