Processo 3107214-80.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3107214-80.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Crédito Rotativo] Requerente:  MARIA HELENA DE FARIAS PAIVA Requerido:  BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em Inspeção Interna Portaria nº 01/2026   Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Helena de Farias Paiva em face de Banco do Brasil S/A. Afirma a parte autora que: a) é inscrita no PASEP sob o n° 1.002.792.268-2, mantendo vínculo jurídico com o promovido, motivo pelo qual a legitimidade ativa se faz presente. A Lei Complementar nº 08/70, instituidora do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar o Programa. No Tema 1.150, o STJ reconhece expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil; b) em 01/08/2024, solicitou ao promovido seu extrato e, a partir de cálculo realizado por contador, tomou ciência que a correção dos valores depositados em sua conta foi irregular e constatou a ausência de créditos em diversos períodos e ao aplicar as alíquotas e índices para a correção obteve, obtendo a diferença de R$ 80.422,33 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos); c) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, iniciado a partir da ciência inequívoca da violação. No caso concreto, a ciência ocorreu em 01/08/2024, dia em que recebeu os extratos e microfilmagens da sua conta do PASEP; d) ao realizar o saque, em 1998, deparou-se com valores irrisórios. O parecer técnico demonstra que o Banco do Brasil deixou de aplicar os índices corretos de correção monetária nos períodos de 1989 e 1990, referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I; e) ao descobrir que os valores que acumulou durante toda a vida funcional foram desvalorizados por erro de gestão, sofreu profunda angústia, abalo emocional e frustração, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Requer a procedência da ação para condenar o promovido à restituição de R$ 80.422,33 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a Inicial com documentos pessoais, procuração, extrato de pagamento, declaração de hipossuficiência, parecer técnico (ID 185295251 e 185295253), microfilmagens (ID 185295252), extrato PASEP (ID 188513738) e comprovante de solicitação de documento. Deferida a gratuidade judiciária (ID 186333660). Em Contestação (ID 198765016), alega a parte promovida que: a) sua ilegitimidade passiva pois atua na condição de mero depositário das quantias PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (resultado líquido adicional). Compete ao Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da Administração Pública Direta, a União deve figurar no polo passivo da presente demanda; b) incompetência absoluta da Justiça Estadual para…

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