Processo 3107971-77.2026.8.19.0001

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Mandado de Segurança Cível Nº 3107971-77.2026.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. contra ato praticado pela Diretora-Geral de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), alegando a impetrante que participou do Pregão Eletrônico nº 017/2026, instaurado no âmbito do Processo SEI-350010/002406/2024, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de reparo em 04 elevadores, com reposição de peças, bem como manutenção preventiva e corretiva de 07 elevadores instalados no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – HCPM, com fornecimento de mão de obra profissional qualificada, peças, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo. Relata que a empresa Grinvert Manutenção, Conservação e Modernização de Elevadores, Esteiras e Escadas Rolantes LTDA. restou vencedora do certame público. Afirma, contudo, que a Administração manteve a habilitação da empresa com base em documentos que não constavam, de forma pública, tempestiva e integral, no sistema eletrônico da licitação no momento próprio da fase de habilitação, mas que foram posteriormente inseridos no Processo SEI e utilizados para convalidar a habilitação da licitante vencedora. Pugna, liminarmente, (i) pela suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa que negou provimento ao recurso da impetrante e manteve a habilitação da empresa GRINVERT no Pregão Eletrônico nº 017/2026; (ii) pela suspensão dos efeitos dos Atos de Adjudicação e Homologação assinados em 02/06/2026; (iii) pela determinação para que a Administração se abstenha de emitir nota de empenho, assinar o contrato ou autorizar o início da execução contratual com a GRINVERT até ulterior decisão judicial e, caso já tenha havido assinatura contratual, que sejam suspensos seus efeitos até o julgamento do presente mandado de segurança; (iv) subsidiariamente, que a Administração seja compelida a reanalisar a habilitação da GRINVERT considerando apenas os documentos efetivamente apresentados e disponibilizados no sistema eletrônico da licitação na fase própria, desconsiderando documentos posteriormente juntados no Processo SEI ou apresentados apenas em contrarrazões, salvo aqueles estritamente enquadráveis como certidões públicas consultáveis de ofício e cuja regularidade pudesse ser comprovada na data da sessão, desde que assegurado contraditório efetivo aos demais licitantes.   É o relatório.   Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida.     Como é cediço, a tutela pretendida pelo imperante depende da presença dos requisitos cautelares indicados no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009,  in verbis :    “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”    No entanto, tal provimento, em sede de cognição prévia, torna-se inviável, uma vez que os documentos anexados aos autos, por si só, não demonstram prova inequívoca…

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