Processo 3107992-50.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº  3107992-50.2025.8.06.0001 CLASSE  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO  [Abuso de Poder] IMPETRANTE: PXD INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CONFECCOES LTDA Coordenador do Núcleo de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito da Divisa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ("SEFAZ/CE") e outros Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por PXD INDÚSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CONFECÇÕES LTDA., contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao Auditor Fiscal Chefe do Posto Fiscal em Itaitinga/CE, ao Auditor Fiscal responsável pela conferência da mercadoria e lavratura do Auto de Infração nº 202502775-4 e ao Auditor Fiscal Assistente que acompanhou a operação, todos vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE). Em sua peça exordial, a impetrante narrou que atua no ramo de fabricação, beneficiamento e comercialização de artigos de confecção em grande escala. Relatou que, durante um procedimento de fiscalização de rotina na Rodovia BR-116, em Itaitinga-CE, o veículo transportador de suas mercadorias, placa QIA 5E40, foi retido e encaminhado ao depósito da transportadora para conferência. Segundo a narrativa inicial, o agente fiscal considerou a documentação fiscal inidônea sob o argumento de que a base de cálculo do ICMS estaria incorreta, uma vez que a nota fiscal deveria ter sido emitida utilizando-se a unidade de medida por peças (unidade) e não por peso (KG), como constava no documento. A impetrante sustentou a ilegalidade da autuação e da retenção da carga, argumentando que a utilização da unidade de medida em quilogramas (KG) é prática plenamente admitida e comum no setor têxtil, especialmente em operações que envolvem lotes de saldos ou mercadorias com variação de tamanhos. Afirmou que a nota fiscal preenchia todos os requisitos legais, contendo a descrição correta dos produtos, valores e o NCM 6101 correspondente. Aduziu que a lavratura do Auto de Infração nº 202502775-4, com a fixação unilateral de base de cálculo em R$ 97.920,00, ICMS de R$ 19.584,00 e multa de igual valor, careceu de critério técnico e fundamentação legal. Ressaltou, sobretudo, que a carga permaneceu apreendida como meio coercitivo para o pagamento do tributo e da penalidade, o que configuraria sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Diante desse cenário, requereu, em sede liminar, a liberação imediata das mercadorias e, no mérito, a anulação do auto de infração, bem como a determinação preventiva para que as autoridades se abstenham de novas retenções pelo mesmo fundamento. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 185515899 - 185515904). O pedido de liminar foi apreciado e deferido parcialmente por este juízo conforme decisão interlocutória de id. 185658983. O Estado do Ceará ingressou no feito e apresentou contestação (id. 190903251), defendendo a legalidade e a legitimidade do ato administrativo praticado. O ente público argumentou que a utilização da unidade de medida em "quilos" para confecções prontas para venda torna a fiscalização ineficaz, impossibilitando a correta identificação da operação e a valoração real do produto. Alegou que a contagem física realizada pelos auditores revelou que o valor unitário das…

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