Processo 3108329-39.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3108329-39.2025.8.06.00001 - Apelação cível Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Apelado(s): ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de
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