Processo 3110699-88.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Sentença 3110699-88.2025.8.06.0001 AUTOR: PEDRO HENRIQUE RABELO DA SILVA REU: MONTENEGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Pedro Henrique Rabelo da Silva em desfavor de Montenegro Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor que firmou com a ré um
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