Processo 3110718-94.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3110718-94.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
17/07/2026

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3110718-94.2025.8.06.0001 APELANTE: A. F. P. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRR

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