Processo 3111838-75.2025.8.06.0001

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3111838-75.2025.8.06.0001 [Paridade Salarial] REQUERENTE: SAMIR CAMARA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA  Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL C/C PEDIDO LIMINAR proposta por SAMIR CAMARA MAGALHÃES em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a procedência total da ação para que estabeleça como vencimento salarial o valor estabelecido no edital do concurso público, acrescidas das demais gratificações, sem qualquer prejuízo financeiro, devendo ainda pagar os valores não  pagos da admissão até o reenquadramento salarial, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, de acordo com os fatos e fundamentos expostos na exordial (ID: 186868654). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar que ocorreu o regular processamento do feito, cumprindo destacar a decisão de despacho inicial (ID: 190436871); citado, o ente estadual apresentou Contestação (ID: 193285749); réplica autoral (ID: 197074072); encaminhado os autos ao Ministério Público, houve manifestação Ministerial pela procedência da ação (ID: 197577596). Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC.  Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. A Lei Estadual n. 18.338/2023, que dispõe sobre o fortalecimento do modelo de gestão do serviço público estadual da área da saúde, determinou a absorção do quadro de pessoal da Fundação Regional de Saúde pela Secretaria Estadual de Saúde, submetendo os servidores da Fundação ao regime estatutário e o enquadramento na referência inicial na tabela de vencimentos correspondente ao seu cargo, assegurando, para aqueles que, no enquadramento, fossem prejudicados com decesso remuneratório, o pagamento da diferença através de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 2º, §3º, inciso II. Ato contínuo, a Lei Estadual supracitada também regulou a situação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pela FUNSAÚDE, em 2021, os quais seriam convocados e nomeados para integrar o quadro da Secretaria de Saúde, de acordo com a competência correspondente no quadro da Secretaria correlacionado com o cargo para o qual concorreram os candidatos. Nesse sentido, dispôs a Lei sobre a remuneração destes servidores: Art. 5º - Todos os candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no concurso público realizado pela Funsaúde, conforme os Editais n. 01, 02 e 03, de 2021, serão convocados e nomeados para integrar o quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, sob o regime jurídico funcional da Lei n. 9.826, de 14 de maio de 1974. [...] § 2º - A remuneração do servidor reger-se-á segundo os exatos termos da legislação de regência do correspondente cargo, não aplicável, para fins de remuneração, o disposto no inciso II, do §3º do art. 2º desta Lei ("havendo decesso remuneratório no enquadramento, considerando o somatório do salário recebido pelo ex-empregado, incluídas gratificações e demais vantagens de caráter permanente, ainda que variáveis, com a nova remuneração no regime estatutário, a diferença será devida e paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI"). Dessa forma, é inequívoco que, procedendo com a extinção da FUNSAÚDE e o enquadramento dos…

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