Processo 3112106-32.2025.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3112106-32.2025.8.06.0001 Classe:           MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:         [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Liberação de mercadorias] Requerente:   IMPETRANTE: LOC FAMA LTDA - EPP Requerido:      IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por LOC Fama Ltda - EPP em face de atos atribuídos ao Coordenador da Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - CEFIT e ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - CATRI, objetivando a imediata liberação de quatro máquinas do tipo empilhadeiras apreendidas no curso de fiscalização estadual, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na modalidade Diferencial de Alíquotas (ICMS-DIFAL), reputado indevido pela impetrante.    Narra a Impetrante que as mercadorias apreendidas foram recebidas no âmbito de contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado com a instituição financeira Santander Leasing S.A., inexistindo transferência de propriedade ou circulação jurídica dos bens. Sustenta que as empilhadeiras foram adquiridas pela arrendadora junto à fornecedora Hangcha Brasil Ltda., mediante emissão de notas fiscais de venda em favor da instituição financeira, tendo sido posteriormente remetidas à Impetrante por meio de notas fiscais de simples remessa, com destaque de ICMS zerado, procedimento típico das operações de arrendamento mercantil.    Aduz que, não obstante a regularidade da documentação fiscal apresentada, às autoridades fiscais determinaram a retenção dos bens, condicionando sua liberação ao recolhimento do ICMS-DIFAL, consubstanciado em Documentos de Arrecadação Estadual, cujo montante totaliza R$ 35.130,31, permanecendo as mercadorias sob a guarda da transportadora TRANSFAX Transportes Ltda., na condição de fiel depositária.    Esclarece que o indeferimento administrativo do pedido de liberação das mercadorias fundamentou-se no entendimento de que cláusula contratual relativa ao Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o arrendamento mercantil, configurando, em realidade, operação de compra e venda disfarçada, circunstância que, segundo o Fisco, autorizaria a exigência do ICMS-DIFAL.    Inconformada, a Impetrante sustenta a ilegalidade do ato coator, ao argumento de que a retenção das mercadorias como meio de cobrança tributária configura sanção política, vedada pela Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, bem como que a operação de arrendamento mercantil não enseja a incidência do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria. Invoca, ainda, a Súmula nº 293 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido não descaracteriza o contrato de leasing.    Com base nesses fundamentos, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, ou, subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência, ao argumento de que o ato administrativo impugnado afronta entendimento jurisprudencial consolidado.    Instado a se manifestar acerca do pedido liminar, este…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.