Processo 3112277-86.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3112277-86.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA SOUSA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇ
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