Processo 3113063-33.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº 3113063-33.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos Requerente: Maria de Fátima Esmeraldo Melo Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ESMERALDO MELO em face do ESTADO DO CEARÁ. Narra a autora que é professora aposentada da rede públ
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