Processo 3113083-24.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br   NÚMERO: 3113083-24.2025.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANTONIA SUIANA FREITAS MOREIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.   SENTENÇA R.H. I - RELATÓRIO CUIDA-SE de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ANTONIA SUIANA FREITAS MOREIRA (identificada como ME) em face do BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos. A demanda versa sobre a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo (Chevrolet S10 LTZ), com parcelas mensais de R$ 3.716,72. Em decisão interlocutória (ID 187234266), este Juízo havia deferido provisoriamente os benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, diante da incompatibilidade entre o valor das parcelas assumidas e a alegada hipossuficiência, o feito foi chamado à ordem pela decisão de ID 194296922, que CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determinou que a parte autora comprovasse a saúde financeira da empresa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da gratuidade e extinção do feito. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo estipulado sem apresentar qualquer manifestação ou documento, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas ou firmas individuais (ME) exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). No presente caso, a requerente assumiu obrigação mensal de R$ 3.716,72, montante incompatível com a presunção de miserabilidade jurídica. Instada a sanar as dúvidas deste Juízo sob pena de revogação (ID 194296922), a requerente quedou-se inerte. Assim, a ausência de prova documental após a conversão em diligência afasta a presunção de necessidade. Por tais razões, REVOGO o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido. 2. DA EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA O descumprimento de determinação judicial indispensável ao saneamento do feito e à verificação dos pressupostos processuais impede o prosseguimento da demanda. A advertência constante na decisão de ID 194296922 foi clara quanto à penalidade de extinção em caso de inércia. A omissão da promovente denota a falta de interesse no regular desenvolvimento do processo, ensejando o indeferimento da inicial por falta de pressuposto de constituição válida. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 485, inciso IV, e 100, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, REVOGO a gratuidade judiciária e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência e da triangularização processual consolidada com a contestação (ID 188147737), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, a Secretaria proceda à cobrança das custas iniciais não recolhidas, oficiando-se aos órgãos competentes se necessário. Em caso de eventual atualização de valores, utilize-se exclusivamente a taxa SELIC (Lei n. 14.905/2024). Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025. Após o trânsito em julgado e…

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