Processo 3113824-64.2025.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3113824-64.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:  [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: DOMINIK HOLANDA NOGUEIRA  REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA   Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por danos morais e Tutela de Urgência ajuizada por DOMINIK HOLANDA NOGUEIRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados à Exordial. Em síntese, a Autora aduz que, em 11 de setembro de 2025, contratou um empréstimo consignado com o Réu sob nº 6048773531, no valor de R$ 3.008,81 (três mil e oito reais e oitenta e um centavos), a ser pago em 6 parcelas de R$ 654,86 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a partir do dia 01/12/2025. Diz que, conforme previsão da cláusula 7, as parcelas seriam descontadas diretamente da sua folha de pagamento. Contudo, diz que, no dia 28 de novembro de 2025, foi surpreendida com uma cobrança em duplicidade, uma vez que o Requerido descontou R$ 654,86 da sua folha de pagamento e, no mesmo dia, debitou outros R$ 654,86 diretamente de sua conta-corrente. Diz que entrou em contato solicitando o estorno e que fosse cessado esse tipo débito automático em sua conta, o que gerou o protocolo nº 202585729575. Diz que obteve como resposta a promessa de que o estorno seria realizado em até 5 dias úteis. Diz que, ao invés de ser realizado o estorno, o banco realizou outro desconto na folha de pagamento, dessa vez sobre a segunda parcela do 13º Salário, no montante de R$ 421,58 (quatro centos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos). Diz que há previsão contatual para a autorização de débito em conta de até 35% dos rendimentos em caso de inadimplência, porém, diz que não estava inadimplente, pois o desconto em folha fora realizado. Diz que essa sequência de atos ilícitos gerou insegurança financeira, pois não pode mais ter a tranquilidade de que seu salário e seus proventos não serão apropriados indevidamente. Assim, a Autora ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência liminar no sentido de determinar que a Requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer novos débitos em sua conta-corrente, vinculados à CCB nº 604877353, sob pena de multa diária por descumprimento. Ao fim, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência e a condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.152,88 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na Petição Inicial, a Autora requereu ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Despacho proferido no ID 187584187, determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Em resposta, a Autora apresentou os documentos de IDs 187846836 a 187846852. Ato contínuo, a Autora peticionou no ID 190526632, informando que, em janeiro/2026, ocorreram mais 04 (quatro) descontos em seu contracheque, totalizando R$ 1.708,80 (um mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos), e que está previsto o pagamento de mais duas parcelas no valor de R$ 654,86 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), nos dias 02/02 e 06/02/2026. Assim, requereu o Aditamento da Inicial para incluir o pedido de…

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