Processo 3114615-33.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3114615-33.2025.8.06.0001 [Reserva Remunerada] REQUERENTE: JOSE RUBENS DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDI
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