Processo 3116364-85.2025.8.06.0001

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3116364-85.2025.8.06.0001                                                                      Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]      Requerente: AUTOR: LUIS GUSTAVO MESQUITA SILVA Requerido: REU: BANCO PAN S.A.      SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luis Gustavo Mesquita Silva em face de Banco PAN S/A. Narra o autor ter firmado com a instituição financeira ré contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Honda CG 160 FAN, ano/modelo 2022/2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,10% ao mês e 61,96% ao ano, conforme dados do gravame registrado - embora a inicial mencione 4,40% ao mês e 52,76% ao ano. Sustenta que a taxa contratada supera em mais do que o dobro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de aquisição de veículos por pessoas físicas na época da contratação, configurando abusividade. Alega ainda a ocorrência de capitalização de juros sem previsão contratual clara, cobrança de encargos indevidos e onerosidade excessiva. Requer a revisão contratual com aplicação da taxa média BACEN, o afastamento da capitalização, a consignação do valor incontroverso recalculado, a descaracterização da mora com manutenção de posse do veículo, a vedação à negativação do seu nome, a realização de perícia contábil pela Contadoria do Fórum, a repetição do indébito em dobro, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e em custas e honorários advocatícios. Citado, o Banco PAN S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir, por não ter o autor demonstrado tentativa prévia de solução extrajudicial nos canais administrativos da instituição ou no Consumidor.gov; (ii) impugnação à gratuidade de justiça, por entender que o financiamento aprovado com parcelas expressivas revela capacidade financeira do autor; (iii) impugnação ao valor incontroverso indicado pelo autor, sustentando que o depósito não pode ser inferior ao valor integral da parcela contratada; (iv) impugnação ao valor da causa, por ser superior ao proveito econômico pretendido. No mérito, defendeu a legalidade dos juros pactuados, argumentando que a taxa média BACEN é referencial e não teto, que o Banco PAN atua em segmento de maior risco - motos novas e usadas e veículos antigos, com público de maior inadimplência -, que a abusividade exige demonstração das peculiaridades do caso concreto e que nem mesmo a superação do dobro ou triplo da taxa média configura, por si só, abusividade, à luz do entendimento atual do STJ. Sustentou ainda a legalidade da capitalização, com previsão expressa no contrato e respaldo nas Súmulas do STJ; a regularidade dos encargos moratórios, limitados a juros remuneratórios, mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem comissão de permanência; a manutenção da mora, vez que nenhuma parcela foi paga e nenhum depósito incontroverso foi realizado; e a inexistência de danos morais e de má-fé apta a ensejar restituição em dobro. O autor, intimado para oferecer réplica, apresentou petição requerendo a remessa dos autos…

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