Processo 3117629-28.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3117629-28.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : KONINKLIJKE PHILIPS N.V ADVOGADO(A) : RODOLFO PINTO BARRETO (OAB RJ196288) ADVOGADO(A) : AMANDA LUNA DE AZEVEDO TERRA (OAB RJ244856) ADVOGADO(A) : BRUNO FALQUE RODRIGUES MARQUES (OAB RJ234282) ADVOGADO(A) : ÉLCIO DE LACERDA XIMENES JÚNIOR (OAB RJ259415) ADVOGADO(A) : CATARINA BADDINI GONÇALVES JUSTINO MAGALHÃES (OAB RJ249938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM com pedido de provimento liminar.  A Autora PHILIPS busca a tutela jurisdicional para impedir a continuidade do uso desautorizado da invenção reivindicada pela sua patente de invenção PI 0315552- 8, válida e em pleno vigor até 2028, após a Ré DAHUA, segundo afirma, romper unilateralmente seu contrato de licenciamento para o uso de sua tecnologia patenteada na reprodução de vídeos digitais.  Narra, para tanto, que é titular da patente acima apontada, a qual se refere a forma de codificação e decodificação de arquivos de vídeo no formato HEVC, que melhora a eficiência da codificação de vídeos, e que o contrato de licença conferia expressamente à Dahua autorização para usar “qualquer Patente Essencial ao Padrão HEVC incluída no Portfólio de Patentes HEVC” na fabricação e venda de diversos produtos, desde dispositivos móveis, televisores 4K UHD e qualquer outro dispositivo de vídeo, como câmeras de vigilância, gravadores de vídeo digital e projetores, basicamente todo produto fabricado pela Dahua. Diz que os réus, todas sociedades do grupo, infringem a patente da Autora ao fabricarem, ofertarem, importarem e venderem, sem autorização, os produtos que empregam a tecnologia patenteada na reprodução de vídeos digitais no formato HEVC. Sustenta que se um aparelho eletrônico – como os produtos da Dahua – utiliza o padrão HEVC, ele necessariamente utilizará a invenção protegida pela patente sub judice . Pede a antecipação da produção de prova pericial. Junta documentos. Feito Relatório. DECIDO: A questão é relativamente conhecida no âmbito das Varas Empresariais haja vista preexistência de ações assemelhadas. Há fortes indícios da infração de patentes narrada, a qual, acaso não cessada, pode vir a ocasionar danos maiores. O que reclama mais célere intervenção judicial. Nesse contexto, creio que a situação subjacente enseja não antecipar, propriamente, a obrigação de abstenção pretendida, mas sim a produção da prova pericial. Explico. Relativamente à necessária verossimilhança das alegações autorais, ela está demonstrada pelos ANEXOS que instruem a inicial pelas Carta Patente apontada pelo autor, a qual confere direito à exploração da patente que protege um método de codificação e decodificação de vídeo digital voltado à transmissão eficiente de vídeo de alta qualidade, mais especificamente, que se refere a um método para incorporar sinais de dados (informações de aprimoramento) em um arquivo de vídeo digital, a fim de identificar a presença dessas informações antes do início do processo de decodificação (quando o arquivo de vídeo é “lido” pelo dispositivo para ser reproduzido), economizando espaço de armazenamento e permitindo que os vídeos apresentem maior qualidade de imagem. Por sua vez, os documentos demonstram a utilização do padrão pelos equipamentos comercializados pelos réus, assim como a ampla divulgação desta comercialização. A inicial, bem instruída, como costuma ocorrer em hipóteses assemelhadas, acena no sentido da plausibilidade da tese autoral. Porém, o…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.