Processo 3122313-93.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3122313-93.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : INTEGRARE:INDIVIDUO, FAMILIA, SOCIEDADE-PSICANALISE, TERAPIA FAMILIAR SISTEMICA, PSICODRAMA E SEXUALIDADE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) AUTOR : DANIEL HOORY ADVOGADO(A) : MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) AUTOR : LAURICE LEVY ADVOGADO(A) : MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) DESPACHO/DECISÃO LAURICE LEVY e DANIEL HOORY ajuizaram a presente ação pelo procedimento comum, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A, alegando, em síntese, que são beneficiários de um plano de saúde desde setembro de 2022 que, embora formalmente classificado como coletivo empresarial vinculado à empresa Integrare, configura-se juridicamente como falso coletivo por possuir apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar. Sustentam a abusividade dos reajustes anuais aplicados de 24,76% em 2023, 19,67% em 2024 e 15,23% em 2025, os quais destoam significativamente dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a modalidade individual e familiar no mesmo período, gerando uma mensalidade atual de R$ 18.830,08 quando deveriam adimplir o montante de R$ 13.605,91, razão pela qual suportam uma diferença mensal de R$ 5.224,17 e um prejuízo acumulado de R$ 108.747,60 entre setembro de 2022 e junho de 2026. Por tais motivos, requerem a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata dos reajustes anuais aplicados e a readequação das mensalidades vigentes aos índices da ANS.   É a síntese do necessário. Decido.   A tutela provisória de urgência, de acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   No caso vertente, é cabível o deferimento da tutela de urgência postulada, na medida em que presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida.   Quanto ao fumus boni iuris , verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC e a ré ao conceito de fornecedor estabelecido no artigo 3º do mesmo diploma legal, de modo que se aplicam à espécie as normas protetivas consumeristas, com suas regras específicas sobre responsabilidade civil e facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.   De fato, embora o contrato tenha sido formalmente celebrado por pessoa jurídica, constata-se dos documentos apresentados que o plano de saúde beneficia apenas dois integrantes de uma mesma família, a primeira autora (titular do plano) e Daniel seu filho, configurando hipótese de número ínfimo de beneficiários, o que, caracteriza contrato coletivo atípico ou "falso coletivo", justificando a concessão de tratamento excepcional como plano individual ou familiar, uma vez que não foi atingido o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.   Confira-se:   PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a…

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