Processo 3133758-11.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3133758-11.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ERIVALDO CONSTANTINO DE FARIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) AUTOR : FRANCINEIDE RODRIGUES SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) AUTOR : KAUA MIGUEL CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781) DESPACHO/DECISÃO Conforme facultado pelo artigo 99, § 2º, do CPC e pelo enunciado nº 39 da súmula do TJRJ, comprovem os três autores, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a alegada insuficiência de recursos, necessária à concessão do benefício de justiça gratuita, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: (1) comprovantes  de renda mensal dos últimos três meses; (2) cópia da mais recente anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (3) cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período. Na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal acerca da não entrega da declaração ao Fisco; (4) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente   relativos  aos  últimos  três meses; (5)  cópias  das  faturas de  cartão   de   crédito   de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses.

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.