Albina da Silva Goncalves Guedes x Unimed do Brasil Confederacao Nac das Cooperativas Med

Procedimento Comum Cível Nº 3235383-88.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ALBINA DA SILVA GONCALVES GUEDES ADVOGADO(A) : EDVAN BORGES CARDOSO (OAB RJ077015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora requer tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente procedimento cirúrgico na coluna vertebral, incluindo os materiais indicados pelo médico assistente. Alega que, embora tenha havido autorização parcial do procedimento, a operadora restringiu o fornecimento dos materiais necessários à sua realização. A documentação descrita na inicial evidencia quadro clínico grave, com múltiplas fraturas vertebrais, dores intensas e limitações funcionais, sendo a autora pessoa idosa de 84 anos. Presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, diante da indicação médica do tratamento e do risco de agravamento do quadro clínico pela demora na sua realização. Ressalte-se que a autorização do procedimento cirúrgico deve abranger os materiais indispensáveis à sua efetiva execução. Contudo, a indicação de marcas pelo médico assistente não impede o fornecimento de produtos equivalentes, desde que devidamente regularizados e compatíveis com as especificações técnicas e necessidades clínicas da paciente. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, autorize e viabilize integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora,…

Processo 3235383-88.2026.8.19.0001 distribuido para 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande na data de 06/11/2026.