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STJ › Processo 3248371-49.2025.8.13.0000
STJ
1. Eduardo da Silva Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
Processo nº 3248371-49.2025.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 3248371-49.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Eduardo da Silva Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Jose Luiz Rodrigues de OliveiraAdvogado
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