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TJMG

Processo nº 3307987-52.2025.8.13.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE · 2025

Tribunal
TJMG
Número CNJ
3307987-52.2025.8.13.0000
Classe
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Órgão julgador
TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL

Partes do processo

Prefeito Municipal De ItabiritoPolo Ativo
Presidente Da CÂMara Municipal De ItabiritoPolo Passivo
Bianca Pedrosa BittencourtAdvogado(a)
Leonardo Spencer Oliveira FreitasAdvogado(a)
Alexandre Mendanha SampaioAdvogado(a)
Natalia De Souza LopesAdvogado(a)
Luis Andre De Araujo VasconcelosAdvogado(a)

Andamentos

29/04/2026
IntimaçãoRequerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Requerido(a)(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; <br />Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria<br />A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em …
12/03/2026
IntimaçãoRequerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Requerido(a)(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; <br />Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria<br />A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas…
29/01/2026
IntimaçãoRequerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Requerido(a)(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; <br />Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria<br />Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/02/2026, às 13:30 horas.<br />…
10/12/2025
IntimaçãoRequerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Requerido(a)(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; <br />Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria<br />Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 11…

Perguntas sobre o processo 3307987-52.2025.8.13.0000

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Quem são as partes do processo 3307987-52.2025.8.13.0000?
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O que significa a classe "DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"?
É a classe processual deste processo no TJMG, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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