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Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais x Antonio Celio Chaves

Processo 3773139-62.2009.8.13.0672 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais
Polo passivo

Classe: Cumprimento de Sentença
Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas
Última publicação: 29/06/2026

Sobre este processo

O processo 3773139-62.2009.8.13.0672 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 2009. Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas. A classe processual é Cumprimento de Sentença, fase do processo em que se cobra o que foi decidido na sentença, como o pagamento de um valor. No polo ativo aparece Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais; no polo passivo, Antonio Celio Chaves e Martha Hortencia Costa Chaves. Entre a distribuição (2009) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 17 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 3773139-62.2009.8.13.0672?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas.

Quem são as partes do processo 3773139-62.2009.8.13.0672?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais; no polo passivo: Antonio Celio Chaves e Martha Hortencia Costa Chaves.

Como acompanhar o processo 3773139-62.2009.8.13.0672?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 29/06/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 29/06/2026

PROCESSO Nº: 3773139-62.2009.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MARTHA HORTENCIA COSTA CHAVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do crédito relativo aos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento. O exequente requereu a transferência dos valores para a conta vinculada à Procuradoria do Estado. Contudo, informou em ID nº XXX.XXX.XXX-XX que o crédito fora transferido para c

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Outros processos publicados
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