Processo 4000012-79.2025.8.26.0127

RECURSO CÍVEL Nº 4000012-79.2025.8.26.0127/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RECORRIDO : AMANDA BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE (OAB SP364900) ADVOGADO(A) : SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA (OAB SP314264) EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. MAQUININHA DE CARTÃO. BLOQUEIO UNILATERAL E RETENÇÃO DE SALDO SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUSPEITA DE FRAUDE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. TRANSAÇÃO REGULAR CONFIRMADA POR TESTEMUNHA (COMPRADOR). AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA ABATIDA APENAS A TAXA ORDINÁRIA DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DO REPASSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA E PRIVAÇÃO DE VULTOSO VALOR DE CORREÇÃO ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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