Processo 4000055-96.2025.8.26.0456

RECURSO CÍVEL Nº 4000055-96.2025.8.26.0456/SP Assunto: Contratos bancários RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : ANGELA CRISTINA FELIX DAS CHAGAS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB SP516890) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NÃO PRODUZIU PROVA GRAFOTÉCNICA NEM DEMONSTROU A REGULARIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.