Processo 4000086-12.2025.8.26.0620

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-12.2025.8.26.0620/SP AUTOR : LINDOMAR DE PAULO VAZ ADVOGADO(A) : MÁRCIA LUCINETE DE OLIVEIRA (OAB SP511882) ADVOGADO(A) : CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB SP341756) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : ROBERTO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAUL FERREIRA FOGAÇA (OAB SP055539) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Perdas e Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LINDOMAR DE PAULO VAZ em face de BV — BANCO VOTORANTIM S.A. e de ROBERTO CARLOS DE SOUZA . Em síntese, narra o autor que é proprietário do veículo FIAT/Strada, Placa EWX2C41, o qual teria sido indevidamente financiado junto ao réu Banco Votorantim em nome do corréu Roberto Carlos de Souza , sem o seu conhecimento ou consentimento. Relata que, em 26 de outubro de 2024, entabulou acordo de permuta com seu irmão, Marciel José Vaz, mediante o qual cederia o veículo FIAT/Strada em troca de um Chevrolet/Prisma de propriedade deste, ficando convencionado que a transferência formal dos veículos se daria no prazo de trinta dias. Aduz que Marciel não cumpriu o ajustado e, em 07 de janeiro de 2025, seu irmão o teria informado que precisava desfazer o negócio para saldar uma dívida, entregando o Chevrolet/Prisma a um credor de nome Lázaro e afirmando ter deixado a FIAT/Strada em um lava-rápido para retirada pelo autor no dia seguinte. Ocorre que, ao comparecer ao estabelecimento, o requerente foi informado de que alguém já havia retirado o veículo, tomando então conhecimento, por intermédio do próprio credor Lázaro, de que Marciel havia tentado passar a sua caminhonete como pagamento de dívida, o que não foi aceito pelo credor em razão de constar financiamento em nome de terceiro. Relata o autor que Marciel havia articulado o financiamento do bem junto ao Banco Votorantim, utilizando o nome de Roberto Carlos de Souza , sem que houvesse qualquer transferência prévia da propriedade. Afirma que Roberto Carlos de Souza , ao ser procurado, reconheceu ter emprestado seu nome para o financiamento a pedido de Marciel, com a promessa de que este honraria as parcelas, o que não ocorreu, encontrando-se o contrato com mais de sete prestações em atraso e o veículo sujeito a busca e apreensão. Sustenta que o veículo foi posteriormente devolvido à sua posse, mas que permanece com gravame decorrente de financiamento que jamais autorizou, impossibilitando seu licenciamento e uso regular. Em sede de tutela de urgência, requer seja o Banco Votorantim compelido a suspender as cobranças referentes ao financiamento e obstar eventual busca e apreensão. Ao final, pleiteou a procedência da ação para: a) anular o negócio jurídico consubstanciado no financiamento do veículo de sua propriedade; b) determinar ao réu Banco Votorantim que retire qualquer gravame incidente sobre o bem; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juízo; d) condenar os requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente ao valor do veículo indevidamente financiado; e) condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). (Evento 1). O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede…

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